Termos de Uso dos Planos de Benefícios

1. Definições

• Clínica/Prestadora: Meu Doutor e suas unidades credenciadas.
• Plano de benefícios/Plano: modalidade de associação que concede condições e facilidades em serviços de saúde oferecidos/credenciados pela clínica. Não se trata de plano de saúde nos termos da Lei nº 9.656/98.
• Titular: pessoa que contrata o plano e realiza os pagamentos.
• Dependente: pessoa incluída pelo titular, quando o plano contratado assim permitir (ex.: plano familiar).
• Período de vigência: intervalo coberto por cada ciclo de pagamento (ex.: mensal).
• Curto período: para fins destes Termos, considera-se, por padrão, 30 (trinta) dias corridos, salvo indicação diversa na página oficial do plano.

2. Adesão e Elegibilidade

• A adesão ocorre mediante aceite destes Termos e confirmação do primeiro pagamento.
• Planos disponíveis e respectivas características constam em beneficios.meudoutorjf.com.br/cartao.
• O titular é responsável pela veracidade dos dados de todos os beneficiários.
• A clínica poderá solicitar documentos comprobatórios para elegibilidade e/ou auditoria de uso.

3. Benefícios e Limitações

• Os serviços contemplados, coparticipações e eventuais limites por especialidade são definidos na descrição do plano contratado.
• Atendimentos de urgência e emergência não são objeto deste plano e devem seguir os fluxos do SUS/operadoras privadas, conforme o caso.
• Prescrições e exames dependem de avaliação clínica e critérios técnicos do profissional de saúde, não constituindo obrigação automática.

4. Uso Adequado e Conduta

O plano presume boa-fé e uso responsável. São vedadas práticas que caracterizem abuso, fraude ou desvio de finalidade, incluindo, mas não se limitando a:

• Consultas repetidas pelo mesmo motivo clínico e/ou visando o mesmo medicamento realizadas em curto período (padrão: 30 dias), pelo mesmo beneficiário ou por beneficiários do mesmo plano familiar, com finalidade de obter múltiplas prescrições, atestados ou vantagens indevidas. Essas situações são passíveis de investigação e cancelamento do plano.
• Compartilhamento de credenciais, falsidade de informações, uso do plano por terceiros não habilitados, adulteração de documentos, cobrança/repasse indevido.
• Gravação ou divulgação de atendimentos sem consentimento, assédio a colaboradores ou profissionais, e qualquer conduta antiética ou ilegal.

A clínica poderá instaurar auditoria, solicitar esclarecimentos e adotar medidas preventivas (como bloqueio temporário) até conclusão da apuração.

5. Pagamentos e Cobranças

• Os pagamentos são recorrentes por ciclo (ex.: mensal) e processados pelos meios disponibilizados na contratação.
• Na inadimplência, os benefícios poderão ser suspensos até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• Tributos, taxas ou ajustes eventualmente aplicáveis serão informados previamente.

6. Cancelamento e Rescisão

• Pela clínica: o plano pode ser cancelado a qualquer momento em caso de infração a estes Termos, fraude, abuso ou descumprimento de obrigações, inclusive nos casos descritos em Uso Adequado. O cancelamento pode ser imediato, com comunicação ao titular.
• Pelo titular: o cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelos canais oficiais. Salvo disposição específica do plano, a interrupção ocorre ao fim do período já pago, sem multa.
• Reembolsos: não há reembolso proporcional por desistência no meio do ciclo, exceto em hipóteses previstas em lei, erro de cobrança ou política específica publicada.
• Em caso de cancelamento por infração, a clínica poderá impedir nova adesão por período determinado.

7. Privacidade e Dados

• Dados pessoais e sensíveis são tratados nos termos da legislação aplicável (LGPD) e da Política de Privacidade da clínica.
• O titular é responsável por manter seus dados atualizados e por zelar pela confidencialidade de credenciais de acesso.

8. Responsabilidades e Isenções

• O plano oferece benefícios e facilidades em serviços de saúde, não garantindo cura, resultado específico ou atendimento de emergência.
• Eventos de força maior ou indisponibilidades técnicas poderão interromper temporariamente alguns serviços, sem que isso gere obrigação de indenização além do reembolso de valores eventualmente pagos por serviços não prestados.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de oferta. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais. A continuidade do uso após a vigência das mudanças implica concordância com a nova versão.

Última atualização: 29 de agosto de 2025.

10. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

11. Canais de Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou cancelamentos, utilize os canais oficiais disponíveis na página dos planos ou na página principal da clínica.

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